Mafra

Prefeitura decreta intervenção na coleta de lixo em Mafra

 

Publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Município, a prefeitura de Mafra decretou intervenção na empresa Seluma Serviço de Limpeza Urbana de Mafra, empresa responsável pela coleta de lixo em Mafra.

 

De acordo com o Decreto nº 4185, a intervenção terá o prazo de 180 dias, com o objetivo de verificar se a coleta de lixo e o cálculo da tarifa estão sendo elaborados nos termos contratuais. A prefeitura também fará auditorias nas receitas e contratos com os 22 municípios que mandam resíduos sólidos produzidos em seus territórios, mas que são destinados ao aterro de Mafra.

 

Entre os motivos apresentados pelo Executivo, a decisão se deu pelo inadimplemento da Seluma de suas obrigações de investimento e do descumprimento de cláusula no contrato de prestação sobre o recebimento de resíduos de outros municípios, como forma de subsídio ao valor da tarifa cobrada do usuário, subsídio este que não lhe é ofertado.

 

Durante o prazo de intervenção, alguns atos de gestão e administração da empresa terão de ser editados ou elaborados, como a criação de um plano emergencial com ações e investimentos para melhorar os serviços de engenharia sanitária, assim como a apresentação de providências para melhorar o índice de qualidade dos serviços.

 

Ainda no decreto, a prefeitura justificou que é dever da administração pública assegurar e regular os serviços públicos prestados pelo município. “Compete ao poder concedente a fiscalização dos serviços concedidos, com a cooperação dos usuários”, diz o decreto.

 

Seluma

Em nota ao Riomafra Mix, a Seluma lamentou o episódio e diz que recebe com perplexidade a notícia da intervenção no serviço de coleta de lixo na cidade.

 

A empresa alega que em anos de concessão, em momento algum foi notificada pela prefeitura, tampouco pela Agência Reguladora sobre qualquer tipo de irregularidade no contrato.

 

“Salientamos que a empresa presta periodicamente informações para Agência Reguladora (ARIS), estando sob fiscalização da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do IMA – Instituto do Meio Ambiente, sem recebermos notificações destes órgãos competentes. A Seluma está de acordo com o contrato de concessão e as leis ambientais. Investimos até o momento mais de R$30 milhões em ações de melhorias no serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos em Mafra”, diz a nota.

 

A empresa também lembrou que o aterro sanitário de Mafra foi apontado pelo Ministério Público como um dos melhores aterros sanitários operados em Santa Catarina.

 

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