A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com mais um pedido de suspensão da liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis em favor do Ministério Público na última terça-feira (22) que suspendeu flexibilizações do último decreto. O segundo recurso foi impetrado neste domingo (27) e será avaliado pela presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O primeiro pedido foi parcialmente negado pela desembargado Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. Ela permitiu apenas a retomada de cinemas e teatros com limite de ocupação conforme a classificação de risco. A decisão, assinada por ela no Natal, mantém a suspensão de casas noturnas em regiões classificadas com risco gravíssimo (vermelho), grave (laranja) e alto potencial de risco (amarelo).
Eventos sociais nas regiões com bandeira vermelha também continuam suspensos. A ocupação máxima de hotéis e pousadas em regiões de risco gravíssimo segue proibida.
“Afinal, se com regramento mais contundente – cujo recrudescimento tem sido objeto de constante normatização estatal nas mais diversas localidades – o êxito no enfrentamento da pandemia ainda assume contornos tímidos, o que esperar de uma política de Estado que flexibiliza as regras e não garante – porque, notório, insuficientes os recursos humanos – a fiscalização das premissas de segurança estabelecidas”, descreveu a desembargadora.
No novo pedido, a PGE afirma que a decisão causa lesão à ordem pública administrativa, à saúde pública e à economia pública. O pedido é para que a decisão seja suspensa até o julgamento do mérito da ação.
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