Lei que prevê controle populacional de animais domésticos entra em vigor
Objetivo é estabelecer uma política estadual que contribua para a preservação da saúde pública, garantindo o bem-estar de animais domésticos.
O Governo de Santa Catarina transformou em lei, na última quarta-feira (11), o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que institui a política estadual de controle populacional de animais domésticos. A norma (Lei 18.177/2021) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da quinta-feira (12), e já está em vigor.
O projeto que deu origem à lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling (MDB) e aprovado pela Alesc em 20 de julho. O objetivo é estabelecer uma política estadual que contribua para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o bem-estar dos animais domésticos.
A política tem como princípios, conforme a lei, a adoção da esterilização, da identificação e da guarda responsável como premissas do controle populacional, além da gestão integrada, compartilhada e participativa da política entre o Estado, os municípios, iniciativa privada e sociedade civil. Está prevista a elaboração de planos de controle populacional dos animais pelo Estado, regiões e municípios.
A lei também define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos.
A norma ainda será regulamentada pelo Poder Executivo para ser colocada em prática.
