MEI: Iniciativa do governo propicia descontos de até 50% para dívidas em atraso
O prazo de adesão vai até 30 de abril de 2024, com a possibilidade de prorrogação.
O governo brasileiro anunciou novas diretrizes para a renegociação de dívidas com a União, apresentando descontos de até 50% e opções de parcelamento de até 60 vezes. Essa iniciativa é destinada aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Os descontos abrangerão a totalidade da dívida, incluindo o principal, juros, multas e encargos legais. Para ser elegível, o microempreendedor deve possuir débitos com mais de um ano de inscrição na dívida ativa da União, com um montante consolidado de até 60 salários mínimos (R$ 84.720).
Essa ação faz parte do programa “Transações por Adesão 2024”. Além dos descontos de até 70% para dívidas limitadas a R$ 45 milhões, esse programa concentra os abatimentos em juros, multas e encargos legais, exigindo o pagamento integral do principal da dívida.
Diferentemente da modalidade geral de negociação, os MEIs não terão a capacidade de pagamento considerada na análise para concessão do desconto. O prazo de adesão vai até 30 de abril de 2024, com a possibilidade de prorrogação. Os descontos variam de acordo com o prazo escolhido para o pagamento, refletindo a eficiência da administração pública em resolver débitos menores prontamente, evitando procrastinação.
Detalhes das modalidades de pagamento
– Pagamento em até 7 meses: redução de 50%
– Pagamento em até 12 meses: redução de 45%
– Pagamento em até 30 meses: redução de 40%
– Pagamento em até 55 meses: redução de 30%
Os contribuintes já podem simular e negociar por meio do portal Regularize, oferecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A avaliação é automática, e a conclusão da negociação, com valores e descontos definitivos, leva em média menos de seis minutos, proporcionando eficiência ao contribuinte.
Com informações do Jornal Contabil.
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