Lei de Falências: veja o que muda para as empresas
A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e permitirá sua manutenção no cenário econômico.
O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021. As determinações da nova lei entraram em vigor neste sábado (23).
O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações.
A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e permitirá sua manutenção no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As novas regras não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo.
Confira as principais mudanças:
– Ampliação do financiamento para as empresas que estão em recuperação judicial e se autorizado, o devedor pode utilizar seus bens como forma de garantia em empréstimos para evitar a falência da empresa;
– Novas opções de parcelamento e desconto em pagamentos de dívidas tributárias. De acordo com a lei, as empresas poderão dividir débitos inscritos na dívida ativa em até 10 anos e o governo também pode perdoar até 70% do valor total;
– Incentivo para a concessão de crédito para as empresas que estão em recuperação judicial. A medida facilita a entrada de dinheiro novo da empresa, o que é considerado essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial;
– Os credores também podem apresentar planos de recuperação da empresa;
– Aqueles que adquirirem bens de empresas que estão em recuperação judicial não irão assumir as dívidas tributárias;
– Também foram estabelecidas regras para empresas ingressarem em conjunto em uma recuperação judicial, para dividir os custos;
– Será possível concluir o processo de falência em seis meses, uma vez que o prazo atual gira entre dois a sete anos;
– Também facilita a recuperação judicial de empresas que atuam fora do país, através da cooperação entre juízes brasileiros e do exterior. Isso vale ainda para aquelas que pedem recuperação judicial fora do país, façam o mesmo no Brasil.
Com informações da Agência Senado.
