“A pandemia é um desafio para as contas públicas”, afirma presidente do TCE/SC

 

 

Quando assumiu a presidência do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), em 2019, o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior não imaginava que um ano depois, logo no primeiro mandato, teria que enfrentar um dos maiores desafios da sua trajetória profissional: o controle dos gastos públicos na pandemia.

 

Servidor de carreira, ele se viu diante da obrigação de comandar a Corte sob um contexto novo, com a necessidade de uma sensibilidade maior na análise das contas públicas. A adoção do teletrabalho como regra e não mais como exceção; a dificuldade de manter a avaliação de desempenho e a cobrança de produtividade dos servidores exigiram a formatação de um novo modelo de gestão. Um modelo que atendesse o tribunal e que também sirva de exemplo para os demais órgãos públicos.

 

Defensor do uso da tecnologia da informação, Adircélio sabe que esta ferramenta de trabalho veio para ficar e que deve ser cada vez mais adotada no dia a dia, sempre com a missão de atender ao cidadão e à sociedade.

 

Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, o presidente do TCE/SC fala sobre estes assuntos e destaca ainda a atuação diante da pandemia e das eleições. Confira:

 

O senhor tem trabalhado para que o TCE foque sua atuação em ações mais preventivas, de orientação. Qual a importância dessa virada de chave?

O principal desafio do Tribunal de Contas de Santa Catarina é aproximar cada vez mais o tempo do controle com o tempo da gestão pública. Ou seja, o controle diante do ato controlado. Não adianta, depois de o ato praticado com alguma irregularidade, o tribunal vir a fazer algum apontamento pretérito – quer dizer, até adianta porque o Tribunal tem a missão de buscar a recuperação daquele dano ao erário por algum ato praticado. Mas a gente percebe que o resultado é melhor se ele for acompanhado do ato praticado. Daí a importância do controle preventivo, sem abrir mão do tradicional controle punitivo. Nesse controle preventivo nós temos duas vertentes: o controle pela via orientativa e quando a orientação não é suficiente para se evitar que um ato irregular venha a ser praticado, o tribunal adota a via coercitiva, lançando mão de cautelares. E nesse cenário é cada vez mais importante o uso da tecnologia de informação, porque dessa forma a gente consegue acompanhar os atos e ter uma atuação preditiva, usando recursos de inteligência artificial.

 

O TCE encerrou as análises das contas de 2021 e apenas 10 municípios tiveram encaminhamento para que essas contas fossem rejeitadas. É reflexo dessa atuação orientativa e preventiva?

Sem dúvida. De certa forma isso tem tudo a ver com esse trabalho preventivo e orientativo. A gente tem percebido muitos ganhos. Tivemos uma situação que foi desafiadora com a pandemia – e ainda estamos tendo, embora graças à ciência e à vacinação, com menos força do que na onda anterior. Mas, o que percebemos nas contas que analisamos de 2021 – que são referentes a 2020 – é o forte impacto da pandemia. Num primeiro momento em termos de arrecadação, mas também em relação ao cumprimento de alguns mínimos constitucionais. Enquanto os gestores conseguiram cumprir o que era exigido na Saúde, não conseguiram cumprir o que era previsto para a Educação, porque os gastos previstos com aulas presenciais, por exemplo, não ocorreram. E nós tivemos que levar isto em consideração e ter esta sensibilidade na análise das contas. O tribunal como um todo, seja o corpo técnico, seja o corpo deliberativo que são os conselheiros.

 

A pandemia apresentou desafios em relação à regulamentação do novo modelo de teletrabalho e avaliação de desempenho. Como o senhor acha que se dará a relação dos gestores públicos com este novo cenário?

O  teletrabalho é uma realidade desde 2012 e depois houve uma regulamentação em 2015. Mas ele era praticado como forma de exceção. E o que aconteceu com a pandemia foi que o teletrabalho acabou sendo necessário para que as instituições públicas e privadas continuassem funcionando. Este modelo acabou mostrando que é possível ter um ganho de produtividade e com economia de recursos públicos, tanto que vários gastos inerentes ao trabalho presencial deixaram de existir; gastos com energia elétrica, com equipe de apoio, enfim, acabaram não sendo mais necessários. Mas a gente sentiu necessidade de um novo regramento, já que aquele  estabelecido em 2015 se tornou anacrônico da noite para o dia. Ou seja, o teletrabalho passou a ser uma regra e não mais uma exceção e ao mesmo tempo não tínhamos a regulamentação necessária. E o que fizemos: fomos acompanhando, analisando, estudando, comparando a legislação antiga com as necessidades atuais e a partir disso, observando outras instituições, públicas e privadas, conseguimos estruturar um modelo que entendemos atender às necessidades do Tribunal de Contas no controle externo. O nosso foco é sempre o cidadão, a sociedade, o serviço ao público, e não o servidor. O servidor é importante, sim, mas ele vem em segundo plano. Em primeiro plano sempre o cidadão e o interesse da sociedade. Por isso nós encaminhamos dois Projetos de Resolução, que serão apreciados pelo Plenário nas próximas sessões – nós temos sessões nesta segunda-feira (24) e depois no dia 31. A gente espera que elas sejam aprovadas com a instituição do modelo de teletrabalho, que passa a ter uma importância enorme, mas ao mesmo tempo precisamos ter um modelo eficiente de cobrança e avaliação de desempenho. Uma cobrança de produtividade, com foco na entrega para a sociedade.

 

Como o senhor entende que se dará o trabalho do controle externo com a utilização cada vez maior de tecnologias como a inteligência artificial?

Este é um campo infindável de possibilidades do controle externo e para a gestão pública. A partir do momento em que se automatiza e passa a utilizar essas ferramentas de tecnologia da informação, permite ao tribunal ter uma maior seletividade na sua atuação e concentrar esforços naquilo que realmente é importante, no que é mais relevante, naquilo que a gente consegue se antecipar aos atos da gestão pública. Isso tem que ser cada vez mais incorporado ao nosso dia a dia. Logo que assumimos o primeiro mandato, em 2019, criamos a Diretoria de Informações Estratégicas, que é o coração deste processo. Cabe a ela compilar os dados que estão a nossa disposição e transformar em informação de qualidade, utilizando toda tecnologia disponível, a inteligência artificial, para municiar o Tribunal de Contas em seus diversos setores com informações relevantes para a sua atuação. Isso permite que a nossa área técnica, juntamente com os relatores, ter um direcionamento melhor do seu trabalho e, enfim, permitir um monitoramento da gestão  pública como um todo. Isto  é investimento, um processo contínuo. Esse processo tem que ser intensificado e aprimorado cada vez mais.

 

O concurso público está mantido?

Sim, está mantido. Nós temos a necessidade de oxigenar a nossa força de trabalho, além de renovar porque sofremos um desfalque por conta de aposentadorias. Só que enquanto este processo estava em construção interna, já tínhamos contratado a empresa que fará o concurso público, fomos atropelados pela pandemia. Não tínhamos como reunir os candidatos para fazer o processo seletivo. Com o avanço da vacinação vimos uma luz no fim do túnel. A partir daí retomamos o processo, publicamos o edital e marcamos a prova para o dia 6 de março. A gente espera agora que as condições sanitárias permitam realizar as provas para que o quanto antes a gente possa contar com esses 40 novos servidores e mais um cadastro de reserva de 120 servidores.

 

O ano começou com uma nova explosão de casos da pandemia. Como o Tribunal de Contas está trabalhando nesta questão?

Nós temos que orientar os gestores diante desse cenário desafiador não só para o controle, mas também para a gestão pública. Nesse contexto, o Tribunal colocou toda a força de trabalho à disposição dos gestores públicos para orientar e, ao mesmo tempo, dentro daquele trabalho orientativo, para a gente exercer a nossa função de controle preventivo. Inúmeras foram as cautelares que nós proferimos alertando aos gestores sobre os atos a serem praticados ou que se abstivessem de praticá-los caso houvesse alguma suspeita de irregularidade, de sobrepreço. Além disso, não só no que diz respeito à parte administrativa, mas como os gestores têm que lidar com contratações emergenciais, compras, a gente começou a cobrar determinadas iniciativas que são importantes para o controle da pandemia. Para acompanhar todo esse processo foi designado o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que foi Secretário de Estado da Saúde e tem uma larga experiência no setor. Posso dizer que é muito bom poder contar com a experiência dele. E o Tribunal tem cobrado dos gestores iniciativas como aquisição e manutenção de estoques mínimos, de diversos insumos necessários para o combate à pandemia, como a compra de vacinas, ou a não compra de vacinas que geraram suspeita da efetiva entrega ou da qualidade delas.

 

Este ano teremos eleições em outubro. É possível monitorar para que o componente ideológico não contamine as decisões dos gestores públicos?

O Tribunal de Contas elabora a cada dois anos uma lista daqueles gestores que não tiveram as suas contas aprovadas. Essa é uma forma de auxiliar o eleitor na hora que ele for praticar seu voto e também uma forma de depurar a lista dos candidatos que irão se apresentar para a sociedade. Essa relação é encaminhada para a Justiça Eleitoral, que a partir dessas informações autoriza ou não a candidatura, respeitando o processo da Lei da Ficha Limpa. Fora outras ações, como ceder o nosso pessoal para auxiliar na análise da prestação de contas que será feita pela Justiça Eleitoral.