Entrevista: presidente da Alesc avalia tramitação da Reforma da Previdência em SC

 

Quando assumiu a presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em fevereiro deste ano, o deputado Mauro de Nadal (MDB) tinha um objetivo: provocar o Governo do Estado a enviar para o parlamento a proposta de Reforma da Previdência do serviço público. A meta era revisar o modelo previdenciário que suga todos os anos cerca de R$ 5 bilhões das contas públicas e limita os investimentos em áreas importantes para o desenvolvimento catarinense.

 

O objetivo foi concluído na última quarta-feira (4), quando o texto, após revisões em conjunto por três comissões e um substituto global feito pelo Executivo, corrigiu distorções, apesar de ter desagradado parte dos trabalhadores públicos do estado. Com habilidade, o presidente conduziu uma sessão tensa, mas que chegou ao final alcançando o resultado esperado.

 

Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, Nadal analisou toda a tramitação da reforma, falou sobre a relação entre os poderes e ainda opinou sobre o futuro do seu partido, com vistas à eleição de 2022. Confira:

 

O senhor pode fazer um balanço de toda a tramitação da Reforma da Previdência e qual a mensagem que a Alesc passa para a sociedade catarinense?

Verdadeiramente foi uma sessão tensa, porque você está mexendo numa situação que retira as pessoas da zona de conforto. Mas era necessário. Quando assumi a presidência em fevereiro eu disse que os dois grandes projetos seriam a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa. E a gente fez a provocação ao Governo do Estado para que enviasse para o Parlamento. Até porque, neste período em que estou como deputado, nós passamos por duas mini-reformas da Previdência que não resultaram praticamente em nada. Deram um pouco de segurança, mas não a médio e longo prazo. Os ajustes que fizemos agora, forçados pelos ajustes que foram feitos em Brasília, darão segurança ao servidor público e ao estado de Santa Catarina.

 

Por que o senhor diz que o servidor estará seguro?

A segurança é de que lá na frente, quando ele precisar da aposentadoria, ele terá garantido o salário dele. E para o Estado, além de permitir que a gente faça este encontro de contas, vai permitir que tenha recursos disponíveis para fazer investimentos em áreas que irão beneficiar todos os catarinenses, como infraestrutura, saúde, educação, agricultura, esporte, cultura e lazer. Recursos que fazem falta. Enfim, atende as duas pontas – o servidor e a sociedade.

 

O servidor corria risco de não ter a garantia da aposentadoria?

A leitura que temos que fazer neste momento é que este projeto, primeiramente, é importante para o servidor público de Santa Catarina. Olha o que aconteceu no Rio Grande do Sul, parcelamento de salário, de aposentadoria. Nós não queremos que isto aconteça aqui. Neste momento parece um pouco amarga a decisão, mas ela é importante para que a gente possa ter continuidade e estabilidade nos pagamentos. É isso que estamos oferecendo ao servidor de Santa Catarina.

 

Mas a Reforma alcançou servidores que já estão aposentados e que terão que contribuir de novo. Essa decisão não é impopular? Não pode ter reflexos na eleição?

Primeiramente temos que deixar claro para os catarinenses que a Reforma atinge apenas os servidores públicos. Os aposentados da iniciativa privada foram alcançados pela Reforma da Previdência feita em nível federal. Agora, é impopular? Sim. Você passa a tributar aquele que não era tributado. Então para isto tem que ter as medidas compensatórias para os servidores catarinenses, que nós estamos construindo com o Governo do Estado. Essas medidas virão como forma de reposição para que o servidor não tenha esse prejuízo. E quando se fala em reposição, ela é extensiva ao aposentado. Se isso terá reflexo na eleição do ano que vem? Não sei, porque o que mais importa é a satisfação do catarinense. Nós temos que ter responsabilidade sobre os nossos atos hoje. E nossa responsabilidade é cuidar do catarinense no contexto geral. Isso que a Assembleia Legislativa fez.

 

E com relação aos policiais civis? Também virá uma medida compensatória?

É uma situação diferente porque nós temos três marcos regulatórios da carreira do policial civil: Os que entraram na carreira antes de 2003, estes têm direito à integralidade e à paridade. Isso está garantido. De 2003 a 2006, quem entrou tem direito à proporcionalidade. Mas isto já está estipulado. O que eles queriam agora é incluir este benefício da integralidade e paridade, que neste momento inviabilizaria toda a Reforma. Aqueles que entram depois de 2016 já sabem que vão entrar no regime com o teto do INSS.

 

Então como atender à demanda dos policiais que entraram entre 2003 e 2016?

Para fazer essa compensação e para ter a oportunidade para estes policiais, nós estamos construindo junto ao Governo do Estado a Previdência Complementar, com um programa de incentivo à migração, onde o governo vai de novo estender a mão ao servidor para tentar fazer o equilíbrio dessa carreira. Isto está sendo construído entre o governo e a Alesc.

 

O que o senhor achou das manifestações dos policiais civis na frente do Parlamento?

Eu tenho que parabenizar os servidores da polícia civil que de forma ordeira se manifestaram frente ao projeto aqui na Assembleia. Fizeram uma manifestação pacífica, democrática, respeitosa e nós temos que tecer estas considerações. Eles ficaram com crédito dentro do Parlamento. E agora o Parlamento vai fazer esta construção com o Governo, que certamente vai atender, talvez não da forma direta como eles pleiteavam, mas de uma forma indireta os anseios da categoria.

 

Há um ano a relação do Governo com o Parlamento era completamente diferente. Após esta construção conjunta para a aprovação da Reforma, qual a mensagem que a Alesc passa para o Centro Administrativo?

Diálogo e unidade. O catarinense, quando nos elege, quer resultado. Ele quer que nós todos trabalhemos em benefício do bem maior, que é o estado de Santa Catarina. Então, no momento em que há um diálogo muito franco, olho no olho, uma discussão muito aberta e transparente, as entregas são muito maiores, os resultados são mais positivos. É o que está acontecendo hoje. Todos nós ganhamos. Hoje podemos dizer que Santa Catarina está leve.

 

Passado o desafio da Reforma da Previdência, o senhor tem mais seis meses à frente da presidência. Quais são os próximos desafios da Alesc?

Eu acredito que ainda venham para a Casa a Reforma Administrativa, que ainda não sabemos se virá fracionada ou num contexto geral. Vem a Previdência Complementar; o Programa de Incentivo à Migração – são três projetos que vão gerar bastante discussão aqui na Casa. Nós temos reajustes de algumas categorias, que fazem parte deste processo de negociação. Não sei se o Governo vai enviar ao Parlamento a discussão de alguns projetos importantes como o projeto dos portos de Santa Catarina, que depende de algum ajuste com o Governo Federal.

 

E sobre a questão dos recursos estaduais nas rodovias federais. O governo enviou o projeto, a Alesc aprovou e até agora nada aconteceu. Como resolver este problema?

Dias atrás, durante uma peregrinação pelo Oeste de Santa Catarina, onde o Governo do Estado fez o anúncio de importantes projetos, nós conversamos muito com o governo sobre esta questão. A Assembleia fez a parte dela e o Governo fez a parte dele. O dinheiro está disponível. O Governo Federal está demorando para sinalizar, ou seja, neste primeiro momento ele sinaliza para a não utilização do recurso. E o que a gente percebe? Que o Governo do Estado tem que dar um prazo. Ou o Governo Federal pega esse recurso ou vamos aplicar em outras áreas importantes, como por exemplo a eletrificação rural, habilitação popular, enfim.

 

Mas legalmente é possível?

Sim. É possível fazer a reversão tranquilamente, desde que a gente aprove uma nova legislação aqui na Assembleia. Se o Governo Federal não quer o dinheiro, vamos aplicar em outras áreas que Santa Catarina também precisa e o Governo Federal terá que dar uma resposta aos catarinenses. É lamentável que estejamos nessa situação porque são os catarinenses que passam por estas rodovias. É a economia catarinense que acaba tendo um prejuízo muito grande pela demora da entrega, da chegada do produto no seu destino final. O catarinense paga por isso e paga também com vidas.

 

Cresce dentro do MDB a tese da chapa única. Qual sua posição sobre essa possibilidade?

O MDB é um partido grande, com muitas lideranças, é um partido que se mobiliza por todos os cantos de Santa Catarina. Estamos concluindo no próximo final de semana um roteiro de reunião, muito bem conduzido pelo nosso presidente, deputado federal Celso Maldaner, com a presença dos três pré-candidatos,  todos expondo as suas idéias. Então  é natural que cada um tente encontrar espaço dentro da majoritária, até porque teremos três espaços – senador, vice-governador e governador. Um partido da envergadura do MDB tende a tomar decisões com esta, mas o partido sempre esteve muito aberto às conversações com outros partidos. Então, mesmo anunciando três candidaturas, mesmo anunciando uma chapa pura, o MDB sempre vai ter possibilidade de uma boa conversa e quem sabe um nome que agregue melhor dentro deste encaminhamento a gente acabe abrindo espaços para compor futuramente.