Governo de Santa Catarina suspende cobrança de IPVA de barcos e aviões

 

 

Na última semana, o Governo do Estado havia apresentado a alguns parlamentares uma proposta de pacote fiscal que deveria ser encaminhada à Assembleia e votada ainda este ano. No texto, estava inclusa uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis e que teria como objetivo de adequar a legislação estadual à Reforma Tributária.

 

Todavia, Jorginho parece ter voltado atrás na decisão e, esta semana, anunciou nas redes sociais que não irá criar um IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto o Governo Federal não aprovar uma Lei Complementar que traga clareza à nova regra.

 

A nota oficial do governo afirma que a previsão de cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações foi estudada pela Secretaria de Estado da Fazenda como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.

 

Ou seja, a cobrança não será feira por enquanto, mas não está totalmente descartada. Trocando em miúdos, o setor, que tanto pressionou Jorginho e que é responsável por 90% das exportações de barcos do Brasil, ainda poderá ter que se incomodar com a pauta futuramente. Lembrando que Santa Catarina é o principal polo náutico do país, conta com cerca de 200 estaleiros e gera cerca de 60 mil empregos diretos e indiretos.

 

Deixou o cargo

Não com muita surpresa, o secretário de Estado do Turismo, Evandro Neiva, entregou o cargo nesta segunda-feira (9), para, ao que tudo indica, assumir uma secretaria em Balneário Camboriú, na gestão da pessedista Juliana Pavan.

 

Nos bastidores, a saída de Neiva já era esperada, até porque nos últimos dias de dezembro a promessa é que mudanças significativas no secretariado de Jorginho Mello (PL), até mesmo para poder firmar de vez a parceria com o MDB e encaixar os prefeitos do PL que deixarão seus cargos no final do ano, como é o caso de Fabrício Oliveira, de Balneário Camboriú, que perdeu a eleição para Juliana Pavan, e é o nome quase certo para ocupar a vaga deixada por Neiva.

 

Catiane Seif, adjunta da pasta, é quem assume interinamente. O que se ouve nos corredores do governo é que Neiva fará muita falta.

 

Sebrae

O Sebrae/SC lançou esta semana o Programa Sebrae de Corporate Venture Capital (CVC), uma iniciativa inédita no Brasil que tem como objetivo investir e acelerar startups com o apoio financeiro de grandes empresas – Corporates.

 

O Programa foi estruturado com base em um modelo inovador, no qual operadoras de CVC atuarão como coinvestidoras e sócias ostensivas em Sociedades em Conta de Participação (SCPs) criadas para viabilizar o investimento em startups. A partir de agora o Sebrae começa o trabalho para atrair as corporates que desejam investir nas Startups, para aí criar SCPs e dar andamento ao processo de investimento e aceleração das empresas.

 

De volta

O MDB de Santa Catarina (MDB-SC) reuniu prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2024, além dos membros do diretório estadual em um evento para prestigiar a volta do deputado federal Carlos Chiodini à presidência do partido. Chiodini havia entregue o cargo temporariamente para se dedicar à sua campanha para prefeito de Itajaí.

 

Eleitos

O Conselho Superior da Associação Empresarial de Criciúma (Acic) elegeu por aclamação na tarde desta segunda-feira, 9, a diretoria para a gestão 2025/2027. O novo presidente será o empresário Franke Hobold, que sucederá o atual presidente, Valcir José Zanette. Franke Hobold ocupa atualmente o cargo de vice-presidente.Participaram da eleição os conselheiros vitalícios, os conselheiros representantes dos sindicatos patronais e ainda os conselheiros eleitos, além da nova diretoria.

 

Moral e Cívica

O deputado estadual Pepê Collaço (Progressistas) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que prevê o retorno da disciplina Educação Moral e Cívica ao currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do estado. A ideia é promover nas salas de aula o desenvolvimento de valores éticos e morais, além de estimular a prática dos princípios da cidadania. Alguns professores foram consultados sobre o tema e demonstraram apoio ao projeto, que precisará seguir todos os trâmites legais na Alesc, como passar pelas comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.

 

Taxa de lixo

Depois da repercussão polêmica por causa do aumento em 100% da taxa de lixo na cidade, o prefeito de São José, Orvino Coelho (PSD), voltou atrás na decisão e bateu o martelo em números menos agressivos. Para o ano de 2025, ficou definido que a alíquota seja reajustada em até 1,40% sobre a Unidade de Referência Municipal (URM). Um texto substitutivo ao projeto será protocolado na Câmara, adequando a faixa de reajuste no Código Tributário.

 

Emendas prioritárias

A Bancada Federal de Santa Catarina, sob a coordenação do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), protocolou emendas parlamentares destinadas ao orçamento de 2025.

 

Entre os setores contemplados, destacam-se a saúde, com mais de R$ 334 milhões destinados ao custeio hospitalar, ambulatorial e atenção primária, e a infraestrutura, com investimentos em rodovias estratégicas e transporte escolar. Outras áreas importantes, como educação, segurança pública e habitação, também foram contempladas com recursos significativos.

 

Para a educação, incluindo aquisição de veículos para transporte escolar e modernização dos institutos federais de educação superior, foram destinados aproximadamente R$ 42.116,000.

 

Já para o melhoramento das rodovias, entre intervenções de recuperação e adequação de trechos rodoviário que contemplam os municípios de Timbé do Sul, São Miguel do Oeste, Rio do Sul, São Francisco e Jaraguá do Sul, foram investidos cerca de R$ 50.000,000.

 

De acordo com Cobalchini, “as emendas representam o esforço conjunto da bancada, que, de forma coesa, buscou atender as principais demandas dos catarinenses. Os recursos são resultado de um trabalho alinhado e comprometido com o progresso do estado”.

 

A partir de agora, os próximos passos envolvem a aprovação das emendas no orçamento federal e o cadastramento das entidades responsáveis, garantindo que os valores cheguem às áreas e regiões beneficiadas.

 

Encontros e desencontros rumo à 2026

Enquanto uma parte da turma do PSD tenta aproximar o governador Jorginho Mello (PL) do partido, tem outra, indo na contramão.

 

Na última semana, por articulação do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD) e de seu secretário, Paulinho Bornhausen, Jorginho fez uma visita de “cortesia” ao presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, durante passagem por São Paulo.

 

A intenção deles era mostrar a Kassab o sucesso que foi nas últimas eleições a parceria entre os dois partidos e tentar convencê-lo de que o apoio do PSD à reeleição de Jorginho seria uma boa alternativa para 2026.

 

Contudo, seguindo pela contramão do movimento, o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, também pessedista e futuro candidato ao governo do Estado, já anunciou data para renunciar à cadeira municipal e se dedicar integralmente à sua campanha, maio de 2026. Na mesma ocasião, ele excluiu a possibilidade de candidatar-se a qualquer outro cargo e ainda declarou que quem faz uma eleição vitoriosa é o povo, não o partido. Para quem não entendeu, este foi um sutil recado para os colegas da sigla que venha a, futuramente, se opor a sua ideia.

 

Fetrancesc

A Fetrancesc, Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, lança nesta terça-feira, 10, o Observatório Fetrancesc, cuja plataforma exclusiva tem o objetivo de fornecer conhecimento a partir do cruzamento de dados para o setor de transportes, infraestrutura e economia catarinense. O Observatório vem sendo construído há mais de um ano por profissionais multidisciplinares e tem como foco principal desenvolver pesquisas através do levantamento de dados cruciais para as políticas públicas de transporte de Santa Catarina. O conteúdo relevante e as análises apresentadas pelo Observatório permitirão que a federação proponha melhorias e busque soluções assertivas junto aos órgãos públicos responsáveis.

 

Revogado

A Prefeitura de São José atendeu à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e revogou a nomeação de Orli Vieira Ávila, irmão do prefeito Orvino Ávila, para o cargo de procurador-geral adjunto do município.

 

A decisão do TCE/SC foi tomada após indícios de nepotismo, prática que configura a nomeação de parentes para cargos públicos, violando os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal. No dia 5 de dezembro de 2024, o secretário de Comunicação de São José, Diego Santos, enviou um decreto oficializando a revogação da nomeação, cumprindo a determinação do Tribunal de Contas, que havia sido emitida no dia 4 de dezembro.

 

Saneamento

Um estudo do Instituto Trata Brasil revela que entre os principais desafios na gestão de recursos hídricos, está o estabelecimento de regras claras de governança, segurança jurídica e econômica para garantir os investimentos necessários para a universalização do tratamento de água e esgoto. Só em SC, seriam necessários investimentos de cerca de R$ 20 bilhões para garantir o acesso, em valores atuais. seriam necessários investimentos de R$ 231 por habitante, por ano até 2033, e contempla o crescimento da população de acordo com projeções do IBGE.

 

Os números foram divulgados na apresentação da Agenda da Água 2025, iniciativa da Federação das Indústrias do Estado de SC (FIESC), na última semana.

 

Fica o alerta

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar que institui três microrregiões de saneamento no Estado, sendo que cada uma delas é composta tanto pelos municípios envolvidos quanto pelo Estado.

 

Com isso, de acordo com o advogado Rodrigo Lahoz, sócio da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, o município perde autonomia, pois terá que decidir em conjunto, dentro deste colegiado. Além disso, a lei traz um dispositivo que permite a contratação, sem licitação, de órgão ou entidade vinculado aos entes que fazem parte dessa microrregião. Fato contrário do que estabelece a Constituição e do que exige o próprio novo marco legal do saneamento básico.