Governo de SC apresenta nova proposta de Pacote Fiscal

 

 

O Governo do Estado enviará nos próximos dias um novo pacote tributário à Assembleia Legislativa, que deverá ser analisado ainda este ano. Os detalhes já foram apresentados pela Secretaria de Estado da Fazenda aos líderes das bancadas da Alesc e as medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e trata basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.

 

E entre as mudanças, que de acordo com o governador Jorginho Mello (PL) irão trazer mais equilíbrio fiscal ao Estado, estão a criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs) limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados.

 

Outra medida tomada é a inclusão do pão congelado na cesta básica. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida. Mais uma alteração importante garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.

 

O pacote tributário que será analisado pela Alesc conta também com ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária. Entre as principais mudanças impostas está a incidência do IPVA para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos. Trata-se de uma regra nacional e que impõe a Santa Catarina a necessidade de também instituir a cobrança do imposto para esses modais.

 

O texto determina uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis.

 

Outras medidas tratam ainda da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico. Outro ajuste se refere às normas para transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equipará-lo a uma operação tributada.

 

O pacote também garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais e que envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.

 

Outra mudança em decorrência da Reforma Tributária diz respeito à criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo do fundo será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma.

 

Casas Familiares Rurais

Presidente da Comissão de Educação e Cultura, a deputada Luciane Carminatti (PT) saiu da reunião na Secretaria de Educação (SED) com uma boa notícia: ficam mantidas as matrículas nas Casas Familiares Rurais. As datas previstas são 9 e 10 de dezembro, seguindo o calendário da rede estadual de ensino.

 

O assunto veio à tona na última semana, com manifestação intensa de pais, professores e alunos durante a Alesc Itinerante em Chapecó. Ao todo, Santa Catarina tem 11 escolas que oferecem ensino médio técnico em regime de alternância. Os alunos passam uma semana na escola em período integral e outra em casa, aplicando os conhecimentos. Das 11 escolas, quatro teriam fechamento imediato e nas demais as matrículas para os primeiros anos ficariam suspensas, o que resultaria em fechamento das escolas em dois anos a partir de 2025.

 

Posse

A Procuradora de Justiça Gladys Afonso tomou posse nesta quarta-feira (4) como Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em uma vaga destinada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do Quinto Constitucional. Gladys Afonso foi nomeada pelo Governador do Estado, Jorginho Mello, no dia 25 de novembro.

 

A Procuradora de Justiça Gladys Afonso ingressou no MPSC como Promotora de Justiça Substituta em agosto de 1988. Como Promotora de Justiça, atuou nas Comarcas de Blumenau, Campo Erê, São Lourenço do Oeste, Araranguá, Joaçaba e Capital. Em janeiro de 2004, foi promovida a Procuradora de Justiça.

 

Saia justa

A situação de Jorginho Mello com o MDB não está das mais confortáveis depois que ele prometeu e não cumpriu com o partido. Ou melhor, não está conseguindo cumprir. Apesar de “dar” duas secretarias ao partido, em uma delas parece que o cargo é mais de figuração.

 

Antídio Lunelli, que assumirá a Agricultura do Estado não poderá, por exemplo, indicar o seu adjunto ou nomes para outros cargos de confiança dentro da pasta. Já Chiodini, que seria recebido com tapete vermelho em uma secretaria do “alto escalão”, com contato direto com o Governo Federal, talvez precise se contentar com a secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde, que foi de Ricardo Guidi (PL).

 

Se o cenário não mudar, provavelmente Jorginho precise ter mais jogo de cintura nas próximas eleições, porque certamente não contará com o apoio incondicional do MDB, como estava prevendo.

 

Impasse

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou levantamento para estudar o impasse que envolve um dos pontos turísticos mais famosos da Serra catarinense, o Morro das Antenas, em Urupema. A prefeitura tem até o dia 19 de dezembro para atender à diligência e enviar documentação solicitada pelo órgão. A decisão de analisar mais detalhadamente o caso foi tomada após consulta feita pela prefeitura local sobre o valor a ser indenizado por parte do dono do terreno ao Executivo caso seja encerrada a concessão pública. A prefeitura avalia em R$ 350 mil, enquanto o dono do imóvel acredita que o valor mais adequado seja R$ 150 mil.

 

Projeto 2026

O PSDB de Santa Catarina reuniu cerca de 300 lideranças de todo o Estado nesta semana para o lançamento do Projeto 2026, com a intenção de indicar um candidato ao governo do estado nas próximas eleições.

 

Durante o evento, o presidente estadual do partido e deputado Marcos Vieira reforçou que seu nome está à disposição para entrar na disputa.

 

Este projeto 2026 busca trazer de volta o fôlego perdido pelos tucanos nos últimos anos.