Vice-presidente da OAB se posiciona contra novas exigências para advogados

 

 

O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, posicionou-se contra o Projeto de Lei que propõe novas exigências para a atuação dos advogados no Brasil. Segundo o dirigente, o projeto representa um “retrocesso e desrespeito com advogados e advogadas” ao estabelecer que as procurações para atuação dos profissionais devam conter informações adicionais e que seu prazo de validade seja limitado a 120 dias.

 

O projeto de lei tem gerado preocupações entre os advogados e advogadas de Santa Catarina e do país, que consideram a medida um ataque ao livre exercício da profissão. Além da limitação do prazo de validade das procurações, as mudanças sugeridas no PL 2132/24 acrescentam burocracias que, segundo Horn, inviabilizam a celeridade e a autonomia com que os advogados costumam atuar em prol de seus clientes.

 

Redistribuição de cadeiras

O Projeto de Lei Complementar que prevê uma redistribuição das cadeiras no parlamento, e poderá beneficiar Santa Catarina com mais quatro vagas na Câmara Federal, entrou na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

 

A proposta é de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB/SC), que defende a correção do número de representantes por Estado automaticamente no ano anterior a cada eleição, a partir de 2027, observando os dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsto na Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993.

 

Encontro

A AHESC (Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina) e a FHESC (Federação de Hospitais e Entidades Filantrópicas de Santa Catarina) promovem, no dia 12 de novembro, um café da manhã em parceria com o Fórum Parlamentar Catarinense, em parceria com o Deputado Valdir Vital Cobalchini. O evento será realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, e tem como objetivo fortalecer o diálogo entre as entidades de saúde e o Poder Legislativo, promovendo discussões que visam a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.  Dos 236 hospitais presentes em Santa Catarina, 149 são filantrópicos, com 84 deles associados à FHESC, e 119 integram a AHESC.

 

O encontro reunirá diretores de hospitais, parlamentares e lideranças do setor para discutir temas estratégicos que impactam as instituições filantrópicas de Santa Catarina, que atualmente representam 70% do atendimento SUS no estado. A iniciativa busca alinhar esforços para melhorias no sistema de saúde, principalmente em áreas de financiamento e regulação.

 

Mais uma suspensão

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu preventivamente edital de licitação da prefeitura de Porto Belo para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana e limpeza de praias, no valor estimado de R$ 18,2 milhões por ano.

 

A decisão apontou quatro irregularidades e deu prazo de 30 dias para que o prefeito e o secretário de obras, responsável pela licitação, adotem as medidas corretivas ou promovam a anulação do certame. Ao analisar os documentos relativos à licitação, foi detectada a ausência de detalhamento de custos unitários; indícios de sobrepreço; inconsistências de projeto, em razão da indevida elaboração dos elementos que integram o projeto básico ou termo de referência; e qualificação técnica restritiva, que pode ocasionar direcionamento da licitação.

 

Idomed

Na última semana, o Instituto de Educação Médica (Idomed) lançou o Sapiens Idomed, um novo Serviço de Apoio à Publicação Científica e Inovação no Ensino, em um evento transmitido ao vivo pelo YouTube. A mesa redonda, “Quais são os desafios e oportunidades para a expansão da publicação científica de alto impacto?”, contou com renomados especialistas que discutiram os desafios enfrentados por pesquisadores brasileiros, como o acesso a revistas de prestígio e as exigências rigorosas de redação científica.