Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada em escolas particulares

MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno.

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma nota técnica para alertar sobre a impossibilidade de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência em contratos escolares. A nota técnica decorre da verificação de que algumas escolas privadas de Santa Catarina vêm divergindo da legislação e de decisões judiciais sobre o tema.

 

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A nota técnica foi emitida, após o MPSC identificar contratos de prestação de serviços educacionais prevendo a cobrança diferenciada de mensalidades, ou seja, imputando exclusivamente aos alunos com necessidades especiais eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos, bem como prevendo a possibilidade de encaminhamentos dos alunos a escolas especiais.

 

“Quem tiver conhecimento de tal prática prevista nas escolas, deve procurar a Promotoria de Justiça da sua cidade. A educação é um direito de todos e a colaboração da sociedade é fundamental para resguardarmos tal garantia na busca de uma sociedade inclusiva e igualitária”, destaca a coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), promotora de Justiça, Lia Nara Dalmutt.

 

O que diz a legislação

A Constituição Federal contempla a educação como direito social de força fundamental, consagrando, em seu art. 205, o princípio da universalização do ensino, pelo qual preconiza a educação como “direito de todos, dever do estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

 

A lei tem o objetivo de assegurar a igualdade e a permanência na escola, ao determinar, de modo categórico, que o atendimento educacional especializado deve ser garantido aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.