Após acordo com MPSC, Celesc pagará R$ 32 milhões em restituição
De junho de 2005 a abril de 2014, empresa aplicou índice indevido no parcelamento de dívidas de clientes, o que fez com que a cobrança fosse excessiva.
O Ministério Público de Santa Catarina e Celesc firmaram acordo para que a empresa devolva R$ 32 milhões que arrecadou a mais ao aplicar um índice ilegal para corrigir as parcelas de dívidas de clientes.
O acordo judicial em ação de liquidação e execução de dívida coletiva foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição de defesa do consumidor em todo o estado.
Segundo a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, os valores irão para Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, o FRBL, que financia projetos de relevância social.
Pelo termo assinado na tarde desta terça-feira (3) em audiência virtual, a Celesc irá quitar o valor total em 25 parcelas, sendo 24 fixas e a última ajustável. A partir de 5 de agosto deste ano até 5 de julho de 2023, a empresa irá pagar ao FRBL parcelas mensais de R$ 750 mil, totalizando R$ 18 milhões.
No dia 5 de julho de 2024, a Celesc deverá pagar o equivalente a R$ 14 milhões. A empresa, então, poderá abater desse valor as indenizações individuais que vierem a ser quitadas até dois meses antes dessa data final. O saldo deverá ser atualizado pelo INPC.
“Entendemos que acordos como esse defendem os consumidores e auxiliam os fornecedores a encerrar demandas e a reafirmar seu compromisso social. Esses acordos, em última análise, atuam como verdadeiros reguladores do mercado e um mercado forte e transparente acolhe o consumidor em todos seus direitos“, enfatiza Analú Longo.
