Boleto de serviços públicos por QR Code vira lei em Santa Catarina
Medida foi sancionada na última semana pelo governador Jorginho Mello.
Pessoas com deficiência visual em Santa Catarina vão poder receber boletos de pagamento de serviços públicos estaduais por meio do Código QR, ou QR Code.
O governador Jorginho Mello sancionou na última semana a lei aprovada na Assembleia Legislativa garantindo esse direito.
A legislação até então em vigor já garantia a confecção de boletos de pagamento de energia elétrica, água e gás em formatos acessíveis, como no sistema Braille. A partir de agora, também será possível por QR Code e outras tecnologias assistivas.
Para o recebimento dos boletos de pagamento em formatos acessíveis, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que fará o cadastramento, disponibilizando os formatos de acordo com as preferências do cliente.
Hidrogênio verde
Também é lei a proposta aprovada pelos deputados estaduais que institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde. Segundo consta no texto da lei, hidrogênio verde é o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis em um processo na qual não haja a emissão de carbono.
A Política Estadual do Hidrogênio Verde estabelece uma série de ações de apoio à cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado, além de incentivar o aumento da participação dessa fonte de energia renovável na matriz energética catarinense.
Com informações da Agência Alesc.
