Lei proíbe perguntas sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego

A regra vale também para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações e clubes.

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O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou lei nesta sexta-feira (28) que proíbe inserir perguntas sobre religião e orientação sexual a candidatos em questionário de vagas e entrevistas de emprego.

 

A regra vale também para admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, conforme prevê a Lei 17.993/2020, sancionada na quinta-feira (27) por Moisés.

 

Pela medida, fica obrigatório a exposição de material explicativo de forma visível sobre o assunto nos locais de seleção dos candidatos. Em caso de descumprimento da lei, o infrator receberá multa correspondente ao valor mensal da respectiva vaga de emprego. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

 

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei em 90 dias. O Projeto de Lei é do deputado Kennedy Nunes.

 

Com informações do Governo de Santa Catarina.

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