STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio
Resultados de julgamentos apoiados nesse argumento podem ser anulados.
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Legislação
Lei beneficia pessoas com autismo severo em Santa Catarina
Alteração na legislação estadual garante pensão especial para indivíduos com transtorno de nível 3.
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Câmara de Mafra define composição das comissões permanentes para 2023
As quatro comissões permanentes da Casa são formadas por três membros titulares.
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Entenda os avanços e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados
Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas completa 5 anos em 2023.
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Entenda quais os direitos do cliente na hora de trocar produtos
Código de Defesa do Consumidor estabelece regras para troca.
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MPF recomenda que hospital da UFSC realize aborto em criança grávida após estupro
Hospital está sendo investigado após médicos alegarem que o procedimento só poderia ser feito com até 20 semanas de gestação.
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Aplicativo Agora é Lei no Paraná é finalista da 2ª edição do prêmio Assembleia Cidadã
App possibilita a consulta rápida a mais de 350 leis de Direito do Consumidor e prestação de serviços.
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Deputados aprovam texto-base do novo código eleitoral
Documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral.
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Aluno com deficiência não pode ter cobrança diferenciada em escolas particulares
MPSC alerta que eventuais despesas com contratação de segundo professor ou outros recursos não podem ser repassadas ao responsável pelo aluno.
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Eleições 2020: saiba o que é permitido e o que é proibido no dia da votação
TSE lembra aos eleitores e candidatos as principais regras para o pleito municipal.
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